- 1 -O incumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 4.º, implica a reversão para a Câmara Municipal de Vimioso, do imóvel.
- 2 -A reversão, nos termos do número anterior implica a devolução, pela Câmara Municipal, ao adquirente de 75% da quantia recebida em pagamento pelo imóvel.
Artigo 8.º — Direitos da Câmara Municipal
Vigente desde: 21/12/2004