- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis ao acolhimento e apoio a pequenos negócios nos espaços identificados e localizados no território do PNBNC.
- 2 -Os espaços municipais identificados têm como principal objetivo contribuir para a densificação, diversificação e rejuvenescimento das atividades económicas do território do PNBNC através do apoio e acolhimento de iniciativas de pequenos negócios (comércio e serviços) que contribuam para a criação de postos de trabalho e serviços à população.
- 3 -Incumbe à Divisão de Habitação Pública - PNBNC a responsabilidade de gestão das Lojas de Bairro, em estreita articulação com a Divisão de Mercados, Feiras, através do Gabinete de Apoio ao Empresário e ao Consumidor.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 09/05/2024