- 1 -As Lojas de Bairro são atribuídas à candidatura selecionada no estado de conservação em que se encontram.
- 2 -As obras de conservação ou beneficiação substantivas serão executadas por conta do candidato selecionado, carecem de autorização prévia do Município de Setúbal e devem ser realizadas no prazo acordado entre as partes.
- 3 -As Lojas de Bairro que carecem de obras de reparação e/ou reabilitação a realizar pelo candidato selecionado beneficiam de um prazo para realização das mesmas e da isenção de pagamento da renda por um período até 5 anos, tendo em conta as anomalias verificadas e as obras a ser efetuadas.
- 4 -O período de isenção é apurado pela divisão do valor da obra pelo valor da renda, até ao limite máximo de 5 anos.
- 5 -Na medida em cada loja pode apresentar carência múltiplas e diferenciadas o estado de conservação e o custo da obra é analisado e validado pela equipa do GAPRE - Gabinete de Planeamento e Reabilitação do Parque Habitacional que também acompanhará a sua execução.
- 6 -Finda a cedência, o candidato selecionado não terá direito a qualquer indemnização ou compensação pelas benfeitorias realizadas na Loja de Bairro atribuída.
Artigo 9.º — Obras de Benfeitorias
Vigente desde: 09/05/2024