- 1 -Nos cinco dias úteis seguintes à conclusão do procedimento previsto no n.º 1 do artigo anterior, os candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
- 2 -A notificação dos candidatos é efectuada por uma das seguintes formas:
- a)E-mail com recibo de entrega da notificação;
- b)Ofício registado;
- c)Notificação pessoal;
- d)Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República informando da afixação em local visível e público das instalações da CIMLT e da disponibilização na sua página electrónica.
Artigo 29.º — Exclusão e notificação
Vigente desde: 21/05/2009