- 1 -O procedimento concursal é urgente, devendo as funções próprias de júri prevalecer sobre todas as outras.
- 2 -Os membros do júri incorrem em responsabilidade disciplinar quando, injustificadamente, não cumpram os prazos previstos no presente regulamento e os que venham a calendarizar.
Artigo 8.º — Prevalência das funções de júri
Vigente desde: 21/05/2009