Artigo 45.º — Feriados obrigatórios

Vigente desde: 21/05/2009

1 -São feriados obrigatórios:
1 de Janeiro;
Sexta-Feira Santa;
Domingo de Páscoa;
25 de Abril;
1 de Maio;
Corpo de Deus (festa móvel);
10 de Junho;
15 de Agosto;
5 de Outubro;
1 de Novembro;
1, 8 e 25 de Dezembro.
2 -O feriado de Sexta-Feira Santa pode ser observado noutro dia com significado local no período da Páscoa.
3 -Mediante legislação especial, determinados feriados obrigatórios podem ser observados na segunda-feira da semana subsequente.