Artigo 18.º — Elaboração dos pareceres

Vigente desde: 22/05/2023

1 -Para o exercício das competências do Conselho, os pareceres são elaborados por um ou mais dos seus membros designados pelo presidente.
2 -Sempre que a matéria em causa o justifique e o Conselho assim o delibere, poderão ser constituídos grupos de trabalho para a elaboração e apresentação de um projeto de parecer.
3 -Qualquer dos membros do Conselho poderá participar na elaboração de pareceres através de apresentação de estudos, propostas e sugestões.