O Conselho funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designado, respetivamente, de Conselho e de Conselho restrito.
Artigo 4.º — Modalidades de funcionamento do Conselho Municipal de Segurança
Vigente desde: 22/05/2023
O Conselho funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designado, respetivamente, de Conselho e de Conselho restrito.