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Artigo 7.º — Composição do Conselho restrito

Vigente desde: 22/05/2023
  1. 1 -Integram o Conselho restrito:
    1. a)O presidente da câmara municipal
    2. b)O vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;
    3. c)O Comandante da Guarda Nacional Republicana na área territorial do município;
    4. d)O Coordenador Municipal de Proteção Civil;
  2. 2 -O Conselho restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.
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