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Artigo 8.º — Competências do Conselho restrito

Vigente desde: 22/05/2023
  1. 1 -É da competência do Conselho restrito
    1. a)Analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, nomeadamente suscitadas no âmbito do Conselho.
    2. b)Participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no município.
  2. 2 -Compete ainda ao Conselho restrito pronunciar-se sobre:
    1. a)A rede de esquadras e postos territoriais das forças de segurança;
    2. b)A criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil;
    3. c)Outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos.
  3. 3 -O Conselho restrito reúne sempre que convocado pelo presidente e, no mínimo, com uma periodicidade bimestral.
  4. 4 -A convocatória do Conselho restrito é efetuada com, pelo menos, 5 dias seguidos de antecedência, por correio eletrónico, indicando data, local, hora e assuntos a analisar.
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