- 1 -O presente regulamento aplica-se a todos os trabalhadores sujeitos ao regime jurídico do contrato de trabalho em funções públicas que se encontram ao serviço da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, adiante designada por CIMLT.
- 2 -Ao pessoal no regime de contrato de trabalho em funções públicas da CIMLT aplica-se o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RJCTFP) aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, sem prejuízo das condições emergentes dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho que venham a ser adoptados nos termos da lei.
- 3 -O regime do presente regulamento pode ser complementado ou alterado sob proposta do Conselho Executivo da CIMLT a submeter à aprovação da Assembleia Intermunicipal da CIMLT.
Artigo 1.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 21/05/2009