Sendo o despedimento declarado ilícito, a CIMLT é condenada:
- a)A indemnizar o trabalhador por todos os danos, patrimoniais e não patrimoniais, causados;
- b)A reintegrá-lo no seu posto de trabalho sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.
Artigo 110.º — Efeitos da ilicitude
Vigente desde: 21/05/2009