Art.º 113 · Aviso n.º 9924/2009 — Indemnização em substituição da reintegração

1 -Em substituição da reintegração pode o trabalhador optar por uma indemnização, cabendo ao tribunal fixar o montante, entre 15 e 45 dias de remuneração base por cada ano completo ou fracção de antiguidade no exercício de funções públicas, atendendo ao valor da remuneração e ao grau de ilicitude decorrente do disposto no artigo 107.º
2 -Para efeitos do número anterior, o tribunal deve atender a todo o tempo decorrido desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão jurisdicional.
3 -A indemnização prevista no n.º 1 não pode ser inferior a três meses de remuneração base.

Artigo 113.º — Indemnização em substituição da reintegração