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Artigo 32.º — Pressupostos do contrato

Vigente desde: 21/05/2009
  1. 1 -Nos contratos só pode ser aposto termo resolutivo nas seguintes situações fundamentadamente justificadas:
    1. a)Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço;
    2. b)Substituição directa ou indirecta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude do despedimento;
    3. c)Substituição directa ou indirecta de trabalhador em situação de licença sem remuneração;
    4. d)Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado;
    5. e)Para assegurar necessidades urgentes de funcionamento da CIMLT;
    6. f)Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;
    7. g)Para o exercício de funções em estruturas temporárias da CIMLT;
    8. h)Para fazer face ao aumento excepcional e temporário da actividade do órgão ou serviço;
    9. i)Para o desenvolvimento de projectos não inseridos nas actividades normais dos órgãos ou serviços;
    10. j)Quando a formação, ou a obtenção de grau académico ou título profissional, dos trabalhadores no âmbito da CIMLT envolva a prestação de trabalho subordinado;
    11. l)Quando se trate de órgãos ou serviços em regime de instalação.
  2. 2 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, consideram-se ausentes, designadamente:
    1. a)Os trabalhadores em situação de mobilidade geral;
    2. b)Os trabalhadores que se encontrem em comissão de serviço;
    3. c)Os trabalhadores que se encontrem a exercer funções noutra carreira, categoria ou órgão ou serviço no decurso do período experimental.
  3. 3 -É vedada a celebração de contrato a termo resolutivo para substituição de trabalhador colocado em situação de mobilidade especial.
  4. 4 -No caso da alínea e) do n.º 1, o contrato, incluindo as suas renovações, não pode ter duração superior a um ano.
  5. 5 -Os contratos para o exercício de funções nos órgãos ou serviços referidos na alínea l) do n.º 1 são obrigatoriamente celebrados a termo resolutivo nos termos previstos em lei especial.
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