- 1 -As faltas justificadas, quando previsíveis, são obrigatoriamente comunicadas à CIMLT com a antecedência mínima de cinco dias.
- 2 -Quando imprevisíveis, as faltas justificadas são obrigatoriamente comunicadas à CIMLT logo que possível.
- 3 -A comunicação tem de ser reiterada para as faltas justificadas imediatamente subsequentes às previstas nas comunicações indicadas nos números anteriores.
Artigo 68.º — Comunicação da falta justificada
Vigente desde: 21/05/2009