Sem prejuízo do disposto no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, o contrato pode cessar por:
- a)Caducidade;
- b)Revogação;
- c)Resolução;
- d)Denúncia.
Artigo 84.º — Modalidades de cessação do contrato
Vigente desde: 21/05/2009