Artigo 93.º — Forma

Vigente desde: 21/05/2009

1 -O acordo de cessação deve constar de documento assinado por ambas as partes, ficando cada uma com um exemplar.
2 -O acordo de cessação deve discriminar as quantias pagas a título de compensação pela cessação do contrato e, sendo o caso, as decorrentes de créditos já vencidos ou exigíveis em virtude dessa cessação, bem como mencionar expressamente a data da celebração do acordo e a de início da produção dos respectivos efeitos.