- 1 -Para efeitos desta edição do programa Baião Retoma, só são admitidas candidaturas apresentadas até 31/05/2021.
- 2 -Serão excluídos de análise as candidaturas que não preencham os requisitos exigidos ou apresentem metodologia fraudulenta para obtenção dos benefícios presentes neste regulamento.
- 3 -A comprovada prestação de falsas declarações determina, para além de eventual procedimento criminal, a cessação imediata do apoio e a devolução das quantias recebidas indevidamente, acrescida dos juros legais, ficando impedido de apresentar nova candidatura.
Artigo 12.º — Exclusão das candidaturas
Vigente desde: 26/05/2021