- 1 -São competências do AER assegurar a gestão e exploração do Aeródromo Municipal de Tires segundo métodos e critérios de máxima aproximação ao modelo empresarial.
- 2 -A estrutura extingue-se com a concessão da exploração do aeródromo ou a transferência da respectiva gestão para uma empresa municipal.
Artigo 103.º — Projecto do Aeroporto Municipal
Vigente desde: 28/12/2004