Constituem competências comuns às direcções municipais, departamentos, divisões, projectos municipais e gabinetes municipais autónomos:
- a)Assegurar a concretização das políticas municipais definidas para as respectivas áreas de actividade;
- b)Elaborar e submeter à aprovação da Câmara Municipal, pela via hierárquica, as propostas que forem julgadas necessárias ao correcto exercício da respectiva actividade e assegurar a sua execução, bem como a dos despachos do presidente da Câmara e dos vereadores com competência delegada ou subdelegada;
- c)Colaborar na elaboração e no controlo de execução dos planos plurianuais e anuais e dos orçamentos municipais e assegurar os procedimentos necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão municipal;
- d)Programar a actuação dos serviços em consonância com as opções do plano e elaborar periodicamente os correspondentes relatórios de actividade;
- e)Dirigir a actividade das subunidades orgânicas dependentes e assegurar a correcta execução das respectivas tarefas dentro dos prazos determinados;
- f)Gerir racionalmente os recursos humanos, técnicos e patrimoniais afectados;
- g)Promover a valorização dos respectivos recursos humanos com base na formação profissional contínua, na participação e na disciplina laboral;
- h)Promover o desenvolvimento tecnológico e a contínua adopção de medidas de natureza técnica e administrativa tendentes a simplificar e racionalizar métodos e processos de trabalho;
- i)Colaborar no processo de aprovisionamento municipal ao nível do planeamento, da apreciação de propostas de fornecimento e da definição de critérios e parâmetros;
- j)Assegurar o melhor atendimento dos munícipes e o tratamento das questões e problemas por eles apresentados;
- k)Manter uma prática permanente de articulação com os demais serviços.