- 1 -Constituem competências do GPRO apoiar o provedor municipal no desempenho das competências que lhe estão cometidas por Regulamento específico e nos termos por ele determinados.
- 2 -Todas as unidades orgânicas devem tratar com prioridade e dar resposta urgente pela via hierárquica às solicitações provenientes do provedor municipal.
Artigo 17.º — Gabinete de Apoio ao Provedor Municipal
Vigente desde: 28/12/2004