- 1 -As disposições do presente Regulamento em caso algum dispensam o cumprimento de toda a legislação aplicável a cada caso concreto de unidade a instalar na zona e às respectivas actividades.
- 2 -As situações jurídicas não previstas neste Regulamento serão solucionadas pelas disposições legais subsidiariamente aplicáveis.
- 3 -As lacunas e dúvidas de interpretação do presente Regulamento serão integradas pelo recurso às normas legais aplicáveis, interpretadas e resolvidas pela Câmara Municipal de Estarreja.
- 4 -O Tribunal Judicial da Comarca de Estarreja é o órgão territorialmente competente para as soluções de conflitos entre as partes.
Artigo 16.º — Aplicação do presente Regulamento
Vigente desde: 28/12/2004