A edificabilidade nestes espaços ficará a cargo de organismos públicos, nomeadamente da administração central e local, podendo ser admitida a outras entidades, por deliberação da Câmara Municipal.
A edificabilidade nestes espaços ficará a cargo de organismos públicos, nomeadamente da administração central e local, podendo ser admitida a outras entidades, por deliberação da Câmara Municipal.