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Artigo 8.º — Propostas

Vigente desde: 02/07/2020
  1. 1 -As propostas apresentadas pelos participantes devem respeitar cumulativamente os seguintes requisitos para serem consideradas elegíveis em sede de análise técnica:
    1. a)Que se insiram no quadro de competências e atribuições próprias ou delegáveis da Câmara Municipal da Maia;
    2. b)Sejam suficientemente específicas e delimitadas no território municipal;
    3. c)Não excedam o montante determinado pelo Executivo Municipal;
    4. d)Não ultrapassem os 12 meses de execução;
    5. e)Sejam compatíveis com as estratégias, planos e projetos municipais;
    6. f)Não configurem pedidos de apoio ou venda de serviços ao Município;
    7. g)Não constituam investimentos previstos no Plano de Atividades e Orçamento do Município.
  2. 2 -Poderão ainda ser fundamento de exclusão as propostas que em sede de análise técnica:
    1. a)Impliquem custos de manutenção e funcionamento que a Câmara Municipal da Maia sozinha não tenha condições de assegurar;
    2. b)Dependam de parcerias ou pareceres de entidades externas, cujo período dilatado de obtenção seja incompatível com os prazos estipulados nas presentes normas, para a realização da análise técnica;
    3. c)Impliquem a utilização de bens do domínio público ou privado de qualquer entidade, sem que seja obtido dessa entidade compromisso prévio de cedência dos bens ao Município, para realização do investimento;
    4. d)As propostas que tecnicamente sejam consideradas faseamentos sucessivos de propostas precedentes.
  3. 3 -São admitidas propostas imateriais, cabendo nestes casos a execução ao município, sendo ainda que a propriedade intelectual passa a ser da Câmara Municipal Maia.
  4. 4 -Não poderão ainda ser admitidas propostas que objetivamente se identifiquem com confissões religiosas e/ou com grupos políticos.
  5. 5 -Só serão aceites propostas quando apresentadas através dos canais estipulados nas presentes normas. Todas as propostas submetidas por qualquer outra via não serão consideradas para efeitos do OPJM.
  6. 6 -As propostas consideradas elegíveis são transformadas em projetos e classificadas por área temática, com a indicação do respetivo orçamento.
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