- 1 -O OPJM divide-se em dois ciclos:
- a)Ciclo de definição orçamental;
- b)Ciclo de execução orçamental.
- 2 -O ciclo de definição corresponde à aprovação orçamental, bem como ao processo de apresentação de propostas, de análise técnica das mesmas e de votação dos projetos.
- 3 -O ciclo de execução consiste na concretização orçamental dos projetos vencedores e na sua execução.
Artigo 9.º — Ciclos do Orçamento Participativo
Vigente desde: 02/07/2020