- 1 -Em caso de não cumprimento do Regulamento em vigor e, em particular, em casos de atentado contra a saúde, segurança, ao pudor de pessoas e bens ou desobediência para com os condutores do teleférico das Achadas da Cruz, poderá ser retirado ao passageiro o direito de permanência nas instalações, sem prejuízo de indemnizações que venham a ser imputadas a esse mesmo passageiro.
- 2 -Em caso de reincidência poderá o presidente da Câmara Municipal de Porto Moniz interditar a entrada do(s) infractor(es) nas instalações, por tempo a determinar pelo mesmo, sempre após audiência prévia daquele(s).
Artigo 17.º — Infracções
Vigente desde: 28/12/2004