- 1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição do programa + Natalidade na Freguesia de Vale de Cavalos.
- 2 -O Apoio à natalidade efetua-se através da atribuição de um Kit de produtos essenciais para recém-nascido, com um valor máximo de 100,00€ (cem euros), adquiridos pela Autarquia nos estabelecimentos parceiros do comércio local na freguesia de vale de Cavalos, referidos no artigo 6.º do presente Regulamento.
Artigo 1.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 11/04/2025