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Artigo 14.º — Cessação do direito do cartão social

Vigente desde: 28/12/2004
  1. 1 -Constituem causas de cessação imediata dos benefícios:
    1. a)A prestação de falsas declarações, quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano a que se reporta a utilização;
    2. b)A não apresentação, no prazo de 30 dias úteis, de documentos solicitados pela Câmara Municipal;
    3. c)A alteração de residência para fora do concelho, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, designadamente por doença prolongada;
    4. d)A não participação, por escrito, no prazo de 15 dias úteis, a partir da data em que ocorra a alteração das condições económicas do beneficiário, susceptível de influir no quantitativo de rendimento e de que resulte prejuízo para a Câmara Municipal.
  2. 2 -Nos casos a que se referem as alíneas do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do beneficiário a restituição dos benefícios já pagos.
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