Os beneficiários do cartão social poderão usufruir das seguintes regalias:
- a)Redução na tarifa de consumo de água para gastos domésticos na sua casa de residência, de acordo com os seguintes escalões:
Redução de 75% para consumo até 3 m3 per capita;
Redução de 50% para consumo de 3 m3 a 5 m3 per capita;
- b)Redução de 50% no valor da taxa de conservação de esgotos;
- c)Redução de 25% na quota de serviço do fornecimento de água;
- d)Redução de 50% nas taxas pela prestação de serviços e licenciamentos diversos (capítulo I) da tabela de taxas e tarifas do município de Sines, constantes nos n.os 1 a 6 da secção I;
- e)Isenção da taxa de elaboração de requerimentos ou redução a auto de petições verbais (n.º 7 da secção I, capítulo I, da tabela de taxas);
- f)Redução de 50% na taxa pelo fornecimento de documentos para substituição de outros extraviados ou degradados (n.º 9 da secção I, capítulo I, da tabela de taxas);
- g)Isenção da taxa pela restituição de documentos juntos a processos (n.º 10 da secção I, capítulo I, da tabela de taxas);
- h)Isenção da taxa pelo requerimento e petições de interesse particular (n.º 20 da secção I, capítulo I, da tabela de taxas);
- i)Redução de 50% na taxa de limpeza de fossas (n.º 21 da secção I, capítulo I, da tabela de taxas);
- j)Redução de 50% na taxa pela entrada e apreciação de processos de obras particulares (n.º 1 da secção III, capítulo II, da tabela de taxas), desde que referente a habitação própria;
- k)Isenção da taxa pela realização de obras periódicas de reparação e beneficiação geral (n.º 5 da secção III, capítulo II, da tabela de taxas), desde que referentes a habitação própria;
- l)Redução de 50% na taxa pela realização de vistoria prévia para utilização de edifícios para fins habitacionais (n.º 1.1 da secção V, capítulo II, da tabela de taxas), desde que referente a habitação própria;
- m)Redução de 50% nas taxas relativas a condução e registo de ciclomotores e tractores agrícolas (capítulo V da tabela de taxas);
- n)Isenção da taxa pelo estacionamento reservado para deficientes;
- o)Acesso gratuito às iniciativas de carácter cultural, desportivo e recreativo de iniciativa da Câmara.