As taxas devidas pelos serviços prestados no âmbito do presente Regulamento são as constantes do Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas e Licenças e respectiva tabela.
As taxas devidas pelos serviços prestados no âmbito do presente Regulamento são as constantes do Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas e Licenças e respectiva tabela.