- 1 -As taxas devidas à Câmara Municipal pela realização de inspecções periódicas, reinspecções e outras inspecções, previstas no n.º 2 do artigo 6.º, são as constantes da tabela - anexo I.
- 2 -Os valores das taxas previstas no número anterior considerar-se-ão automaticamente actualizados no dia 1 Janeiro de cada ano, de acordo com o último índice de inflação homóloga (índice de preços no consumidor), fornecido pelo Instituto Nacional de Estatística, com arredondamento para a dezena de cêntimos imediatamente superior.
Artigo 15.º — Taxas
Vigente desde: 28/12/2004