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Artigo 17.º — Substituição das instalações

Vigente desde: 28/12/2004
  1. 1 -A substituição das instalações deverá observar o cumprimento dos requisitos de concepção, fabrico, instalação, ensaios e controlo final constantes do Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro.
  2. 2 -A substituição parcial das instalações também deverá observar e cumprir os requisitos constantes do diploma referido no número anterior, que estejam directamente relacionados com a substituição em causa.
  3. 3 -Sempre que se tratar de uma substituição parcial importante, deverá proceder-se a uma inspecção, devendo esta ser solicitada pela EMA à Câmara Municipal, mediante pagamento da respectiva taxa.
  4. 4 -Consideram-se importantes as mudanças listadas no anexo E 2 das NP EN-81.1 e NP EN-81.2 e na secção n.º 16 da NP EN115.

    ANEXO I

    Tabela

    Taxa devida por inspecção - 125 euros.

    Taxa devida por reinspecção - 100 euros.

    Taxa devida por inspecção extraordinária - 125 euros.

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