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Artigo 9.º — Cessação do Vínculo

Vigente desde: 20/01/2020
  1. 1 -A cessação do vínculo das empresas instaladas na Incubadora, ocorre quando:
    1. a)Vencer o prazo estabelecido no Protocolo de incubação;
    2. b)Cessão temporária de atividade pela empresa;
    3. c)Ocorrer desvio dos objetivos ou insolvência da empresa;
    4. d)Apresentar riscos à segurança humana, ambientais e contra o património da Incubadora;
    5. e)Colocar em risco o funcionamento das empresas incubadas ou da Incubadora;
    6. f)Ocorrer infração a qualquer uma das cláusulas previstas no contrato celebrado;
    7. g)Houver o uso indevido de bens e serviços da Incubadora;
    8. h)Por iniciativa da empresa incubada ou por parte da Incubadora, apresentadas as devidas justificações por escrito e com 30 dias de antecedência.
  2. 2 -Nos casos previstos no número anterior, as empresas instaladas deverão entregar à CMOF as instalações e os equipamentos cujo uso lhe foi permitido, em perfeitas condições, no prazo de 15 dias após comunicação de cessação do vínculo ou findo o prazo de estabelecido no protocolo.
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