Art.º 1 · CC — (Fontes imediatas)

1.São fontes imediatas do direito as leis e as normas corporativas.
2.Consideram-se leis todas as disposições genéricas provindas dos órgãos estaduais competentes; são normas corporativas as regras ditadas pelos organismos representativos das diferentes categorias morais, culturais, económicas ou profissionais, no domínio das suas atribuições, bem como os respectivos estatutos e regulamentos internos.
3.As normas corporativas não podem contrariar as disposições legais de carácter imperativo.

Artigo 1.º — (Fontes imediatas)