- 1.Devem ser reduzidos a escritura pública:
- a)Os arrendamentos sujeitos a registo;
- b)Os arrendamentos para o comércio, indústria ou exercício de profissão liberal.
- 2.No caso da alínea a) do número anterior, a falta de escritura pública ou do registo não impede que o contrato se considere vàlidamente celebrado e plenamente eficaz pelo prazo máximo por que o poderia ser sem a exigência de escritura e de registo.
- 3.(Revogado).
Artigo 1029.º — (Exigência de escritura pública)
RevogadoVersão 4Vigente desde: 27/06/2006