Artigo 109.º — (Aceitação e repúdio da sucessão; disposição dos direitos sucessórios)

Vigente desde: 25/11/1966

1.Justificada a ausência, é admitido o repúdio da sucessão do ausente ou a disposição dos respectivos direitos sucessórios.
2.A eficácia do repúdio ou da disposição, assim como a aceitação da herança ou de legados, ficam, todavia, sujeitas à condição resolutiva da sobrevivência do ausente.