Artigo 1219.º — (Casos de irresponsabilidade do empreiteiro)

Vigente desde: 25/11/1966

1 -O empreiteiro não responde pelos defeitos da obra, se o dono a aceitou sem reserva, com conhecimento deles.

2 -Presumem-se conhecidos os defeitos aparentes, tenha ou não havido verificação da obra.