- 1.O empreiteiro não responde pelos defeitos da obra, se o dono a aceitou sem reserva, com conhecimento deles.
- 2.Presumem-se conhecidos os defeitos aparentes, tenha ou não havido verificação da obra.
Artigo 1219.º — (Casos de irresponsabilidade do empreiteiro)
Vigente desde: 25/11/1966