Artigo 1284.º — (Indemnização de prejuízos e encargos com a restituição)

Vigente desde: 25/11/1966

1 -O possuidor mantido ou restituído tem direito a ser indemnizado do prejuízo que haja sofrido em consequência da turbação ou do esbulho.

2 -A restituição da posse é feita à custa do esbulhador e no lugar do esbulho.