A incapacidade dos menores termina quando eles atingem a maioridade, salvas as restrições da lei.
Artigo 129.º — (Termo da incapacidade dos menores)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/04/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 01/04/2025
Lei n.º 39/2025 - 1.ª Série(01/04/2025)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 25/11/1966
Até: 01/04/2025