A incapacidade dos menores termina quando eles atingem a maioridade, salvas as restrições da lei.
Artigo 129.º — (Termo da incapacidade dos menores)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 02/04/2025
A incapacidade dos menores termina quando eles atingem a maioridade, salvas as restrições da lei.