Artigo 1303.º — (Propriedade intelectual)

Vigente desde: 25/11/1966

1.Os direitos de autor e a propriedade industrial estão sujeitos a legislação especial.
2.São, todavia, subsidiàriamente aplicáveis aos direitos de autor e à propriedade industrial as disposições deste código, quando se harmonizem com a natureza daqueles direitos e não contrariem o regime para eles especialmente estabelecido.