Estando pendente contra o menor, ao atingir a maioridade, ação de acompanhamento, mantêm-se as responsabilidades parentais ou a tutela até ao trânsito em julgado da respetiva sentença.
Artigo 131.º — Pendência de ação de acompanhamento de maior
AlteradoVersão 2Vigente desde: 10/02/2019