Estando pendente contra o menor, ao atingir a maioridade, ação de acompanhamento, mantêm-se as responsabilidades parentais ou a tutela até ao trânsito em julgado da respetiva sentença.
Artigo 131.º — Pendência de ação de acompanhamento de maior
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Histórico de Alterações
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Versão 2
Vigente desde: 14/08/2018
Lei n.º 49/2018 - 1.ª Série(14/08/2018)
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Vigente desde: 25/11/1966
Até: 14/08/2018