O tribunal de menores pode decretar a emancipação do menor que tenha completado dezoito anos de idade, ocorrendo alguma das seguintes circunstâncias:
- a)Ser o menor filho ilegítimo;
- b)Proceder o menor de casamento declarado nulo ou anulado, ou acharem-se os pais divorciados, separados judicialmente de pessoas e bens ou separados de facto;
- c)Estar o menor sob tutela;
- d)Estar o menor abandonado.