Artigo 1381.º — (Casos em que não existe o direito de preferência)

Vigente desde: 25/11/1966

a)Quando algum dos terrenos constitua parte componente de um prédio urbano ou se destine a algum fim que não seja a cultura;

b)Quando a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar.