- 1.Chama-se emparcelamento o conjunto de operações de remodelação predial destinadas a pôr termo à fragmentação e dispersão dos prédios rústicos pertencentes ao mesmo titular, com o fim de melhorar as condições técnicas e económicas da exploração agrícola.
- 2.Os termos em que devem ser realizadas as operações de emparcelamento são fixados em legislação especial.
Artigo 1382.º — (Emparcelamento)
Vigente desde: 25/11/1966