- 1 -O internamento do maior acompanhado depende de autorização expressa do tribunal.
- 2 -Em caso de urgência, o internamento pode ser imediatamente solicitado pelo acompanhante, sujeitando-se à ratificação do juiz.
Artigo 148.º — Internamento
RevogadoVersão 3Vigente desde: 18/08/2023