- 1 -O acompanhamento cessa ou é modificado mediante decisão judicial que reconheça a cessação ou a modificação das causas que o justificaram.
- 2 -Os efeitos da decisão podem retroagir à data em que se verificou a cessação ou modificação referidas no número anterior.
- 3 -Podem pedir a cessação ou modificação do acompanhamento o acompanhante ou qualquer uma das pessoas referidas no n.º 1 do artigo 141.º
Artigo 149.º — Cessação e modificação do acompanhamento
AlteradoVersão 2Vigente desde: 10/02/2019