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Artigo 1493.º — (Indivisibilidade do prazo)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 16/03/1976
  1. 1.Os prazos não podem ser divididos por glebas, excepto se o senhorio, por forma autêntica, convier na divisão.
  2. 2.Sendo o prazo transmitido por morte do enfiteuta, deve ser encabeçado em um ou mais dos consortes, conforme acordarem entre si; na falta de acordo, será licitado entre eles e, se nenhum dos interessados o quiser, será vendido e repartir-se-á o preço.
  3. 3.Sendo o prazo dividido por glebas sem o consentimento do senhorio, são os enfiteutas solidàriamente responsáveis pelo pagamento do foro, sem prejuízo do direito de anulação do respectivo acto.
  4. 4.Têm legitimidade para requerer a anulação o senhorio e os seus herdeiros, dentro de um ano a contar do conhecimento da divisão.
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