- 1.A espécie e quantidade do foro são as fixadas no respectivo título, devendo ser certas e determinadas.
- 2.Se o emprazamento for de prédio urbano ou de chão para edificar, o foro é sempre a dinheiro.
Artigo 1502.º — (Fixação do foro)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 16/03/1976