Artigo 151.º — Retribuição do acompanhante e prestação de contas

AlteradoVersão 2Vigente desde: 10/02/2019

1 -As funções do acompanhante são gratuitas, sem prejuízo da alocação de despesas, consoante a condição do acompanhado e a do acompanhante.
2 -O acompanhante presta contas ao acompanhado e ao tribunal, quando cesse a sua função ou, na sua pendência, quando assim seja judicialmente determinado.