Os contratos de enfiteuse ou de censo anteriores a 1 de Abril de 1867 podem ser provados por qualquer meio e produzem efeitos em relação a terceiros independentemente do registo.
Artigo 1520.º — (Prova da enfiteuse e do censo de pretérito)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 16/03/1976